2021-06-02 18:08:00 Jornal de Madeira

Conselho de Governo aprova atribuição de compensação financeira às Lotas da Madeira

O Conselho de Governo Regional, reunido esta tarde sob a presidência de Miguel Albuquerque decidiu "aprovar o Regulamento de Atribuição de Compensação Financeira Pela Redução nas Descargas de Peixe-Espada-Preto nas Lotas da Região Autónoma da Madeira, pelo Governo Regional, através da Secretaria Regional de Mar e Pescas". Na reunião de Conselho de Governo foi também decidido "Isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral. Numa outra resolução o Conselho de Governo Regional decidiu ainda "prorrogar até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico" e ainda "isentar, também temporariamente, o pagamento da renda decorrente do contrato de arrendamento da cafetaria localizada nos “Jardins do Garajau” até ao dia 30 de junho de 2021", bem como "isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral". Foi ainda aprovado "autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Fundação João Pereira, relativo ao financiamento das despesas decorrentes da aquisição de equipamento, bem como para a construção de um acesso pedonal em rampa, para as instalações de um prédio urbano, na Ponta do Sol. Este protocolo visa a instalação e o funcionamento das atividades de um centro intergeracional, incluindo um centro de convívio para idosos. Para o efeito é decidido atribuir um apoio financeiro adicional no montante total máximo de 44.651,77 € (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um euros e setenta e sete cêntimos)".

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