ARAE preparada para detetar financiamento de atividades ilícitas
O Inspetor Regional da ARAE reconheceu hoje a importância da formação que permita aos inspetores reconhecerem e detetar situações ilícitas de pagamentos em numerário aquando das inspeções realizadas aos operadores regionais. Luís Miguel Rosa falava à margem da ação de informação promovida em conjunto com a ASAE sobre combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, na qual participaram empresários do sector de venda automóvel, ourivesarias e galerias de arte. “A nossa colaboração é institucional, a competência é da ASAE, mas na Região a ASAE conta com a ARAE para ações no terreno, para a fiscalização desta matéria. Sempre que somos solicitados para essa colaboração nós estamos presentes”. A iniciativa realizada esta tarde, no auditório do Centro de Estudos de História do Atlântico, serviu para dar conhecer aos operadores regionais as novas exigências e obrigações relativamente a questões de responsabilidades financeiras que são inerentes à sua atividade, particularmente, naquilo que concerne aos negócios em numerário liquidado. Nesse sentido, segundo o inspetor Regional, “é muito importante dar a conhecer, atendendo a que temos um grande número de operadores dessas atividades na Região”, sendo que à posteriori serão efetuadas inspeções no terreno. No caso de serem detetadas irregularidades em transações liquidadas em numerário serão reportadas às entidades competentes (ASAE e a AT). “Estamos a falar de áreas não financeiras, ou seja, aquelas que não estão relacionadas com a Banca ou que sejam tuteladas ou fiscalizadas por essas entidades”, esclareceu. Segundo o Inspetor Regional, o objetivo é reconhecer a origem dos métodos de pagamento, que esse controlo e report quando essa origem possa ser considerada ilegal ou suspeita. “Há aqui uma preocupação de garantir que se reconhece o fio e a rastreabilidade do dinheiro e que assim consigamos, de alguma forma, prevenir o financiamento de atividades ilícitas, nomeadamente atividades ligadas ao terrorismo, controlando o fluxo financeiro, de forma a que possamos identificar potenciais falhas e também potenciais vias de financiamento destas atividades ilícitas”. A ação informativa decorre da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo vindo, em relação ao previsto na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alargar o tipo de entidades obrigadas ao seu cumprimento, bem como o catálogo de deveres e obrigações a estas aplicáveis.