2021-02-04 15:38:00 Jornal de Madeira

PCP defende subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da Admnistração Central

O PCP entregou hoje na Assembleia Legislativa da Madeira um Projecto de Lei à Assembleia da República que consagra o direito a um subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da Administração Central que desempenham funções nas regiões autónomas. De acordo com o deputado Ricardo Lume, "a insularidade distante comporta sobre-custos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas actividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar", salientando que, de uma forma geral, "o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível de preços superior ao verificado no continente". Recordando que o Governo Regional da Madeira, através da Resolução n.º 43/88, de 19 de janeiro, "decidiu propor ao Parlamento da Região Autónoma da Madeira a criação de um subsídio adicional a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública Regional e Local para fazer face aos custos de insularidade", Ricardo Lume diz não entender "por que razão não é reconhecido aos trabalhadores da Administração Pública Central, o direito ao subsídio de insularidade", revelando que o seu partido já entregou na Assembleia Legislativa Regional um Projecto de Lei à Assembleia da República para "garantir a atribuição do subsídio de insularidade aos elementos da Guarda Nacional Republicana , Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e  Funcionários Judiciais, nas mesmas condições que é atribuído aos trabalhadores da Administração Regional e Administração Local".

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