2020-12-30 12:10:00 Jornal de Madeira

Assembleia Municipal aprova medida que Miguel Silva Gouveia considera ilegal e inexequível

A Assembleia Municipal aprovou a isenção de IMI para prédios de agregados familiares que tenham sofrido perdas de rendimento na ordem dos 30 por cento por via da covid. Miguel Silva Gouveia já disse ser ilegal, a ilegítimo é inexequível. A medida foi aprovada com 20 votos favoráveis, dois contra e 20 abstenções.  Recorde-se que esta é uma matéria que terá de ser legislada pela Autoridade Tributária uma vez que nesta matéria as autarquias limitam-se a ser as recetoras das vésperas. Nesse sentido, a Câmara tem até amanhã para notificar a AT se pretende colocar em prática em 2021.  A oposição diz que terá então de ser pedida à AT essa relação, tal como sucedeu em 2016, então com Paulo Cafôfo e os incêndios que assolaram a cidade. Perspetiva-se mais uma ‘novela’ nesta matéria, até porque Miguel Gouveia diz ser uma decisão ferida de legalidade porque só à Câmara cabe apresentar propostas de isenção fiscal e está foi apresentada pelo grupo Municipal do CDS. Aprovado sim, mas daí à prática ainda muita tinta irá ser gasta.

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