IRC de 5% na Zona Franca só para empresas com trabalhadores residentes na Região
O Governo de António Costa quer evitar problemas com Bruxelas e já fez chegar ao Parlamento a sua proposta de lei para alterar as regras da Zona Franca da Madeira. O Executivo quer que as empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) só possam continuar a beneficiar de um IRC reduzido – com uma taxa de 5% – relativamente aos lucros com origem em atividades realizadas no arquipélago e se os trabalhadores foram residentes fiscais na Região. O objetivo é, precisamente, evitar que se repitam as irregularidades identificadas pela Comissão Europeia. A proposta do Governo da República prevê que o prazo de licenciamento seja alargado por mais um ano, permitindo a admissão de novas empresas até 31 de dezembro de 2021. No entanto, haverá agora condições mais apertadas para a atribuição desses incentivos até 2027.