Comparticipações e reembolsos com novas regras a partir de janeiro
A partir de 1 de janeiro de 2021, apenas são objeto de comparticipação ou reembolso as despesas de saúde dos utentes do SRS-Madeira, no seu recurso à medicina privada, nomeadamente consultas e cirurgias realizadas, bem como exames e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica e outros atos médicos prescritos ou executados por médicos aderentes à Convenção. Para o efeito, informa em comunicado a tutela, foram emanadas pelo IASAÚDE, IP-RAM as circulares normativas n.º 42 e 43, de 3/12/2021, onde constam todas as regras para reembolso das despesas aos utentes, bem como para faturação da comparticipação pelos prestadores, respetivamente, que entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. Relembre-se que a Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos é uma referência fundamental no âmbito do Sistema Regional de Saúde, contribuindo para a salvaguarda do princípio da complementaridade entre o sector público e a medicina privada, garantindo uma resposta integrada, de qualidade e em tempo útil às necessidades dos utentes do SRS-Madeira. A 17 de novembro de 2020, foi publicado novo texto de Convenção, conformando-o à nova realidade em termos de necessidades em saúde, em estrita articulação com a capacidade instalada do SESARAM, EPERAM.