2020-12-19 15:07:00 Jornal de Madeira

Associação Cosmos considera ilegal o plano regional de Ordenamento para a Aquicultura Marinha

A Cosmos - Associação de Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida pediu ontem ao procurador do Ministério Público, Pedro Serra, que “declare ilegal o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), e consequentemente, declare sem efeito legal, qualquer concessão atribuída a privados para a exploração e funcionamento de unidades de aquicultura marítima na região”. Num comunicado enviado à redação, a associação explica que o plano em questão “não cumpre minimamente os procedimentos de elaboração, acompanhamento, discussão pública e aprovação regulados pela Lei nº 17/2014 de 10 de abril”. A Cosmos aponta também que o POAMAR também infringe também o Decreto Lei nº 38/2015, “que define o regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional”. A juntar-se a estes incumprimentos, a Associação realçou ainda outras ilegalidades detetadas num bloco em construção na Rua Dr. Pita (em frente ao Campo de Futebol) e afirmou ter alertado também o magistrado para o caso da suspensão do PUA (Plano de Urbanização do Amparo), “em que existe uma declaração em ata de uma deputada municipal, em que essa suspensão nunca poderá ser utilizada para viabilizar o denominado empreendimento imobiliário, “Dubai da Madeira”, na zona da Ajuda, pois as justificações apresentadas neste órgão de poder autárquico para essa suspensão, foram para outros fins que não aquele”, pode ler-se.

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