2020-12-11 17:35:00 Jornal de Madeira

GPPS considera projeto de lei do PSD sobre Zona Franca da Madeira extemporâneo, inoportuno e abusivo

O Grupo Parlamentar do PS considerou o projeto de lei do PSD sobra a Zona Franca da Madeira extemporãneo, inoportuno e abusivo. Segundo um comunicado dos parlamentares do partido socialista a iniciativa legislativa do PSD sobre esta matéria não vem resolver nenhuma de várias questões em cima da mesa, nomeadamente "não é verdade que haja a obrigação ou a necessidade de até ao final do presente ano aprovar uma prorrogação do regime atualmente em vigor, ele é válido até 2027 e a faculdade de prorrogação que a Comissão Europeia abriu não está condicionada ao seu exercício até ao final do ano". Mais, os socialistas também dizem que "Ignorar a auditoria da Comissão Europeia (CE) à Zona Franca da Madeira não nos parece ser a melhor metodologia", assegurando ainda que "parece-nos muito mais avisado promover uma análise serena, no tempo adequado, o que necessariamente será feito pelo Governo da República, como aliás já foi dada nota pública dessa intenção, bem como tal intenção foi partilhada com o Governo Regional", refere a nota. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS considera que a medida é extemporãnea, inoportuna e abusiva porque "o Governo da República já comunicou ao Governo da Região Autónoma da Madeira a intenção de proceder à prorrogação do Regime IV por um ano (i.e. até 31 de dezembro de 2021), acompanhando a prorrogação, por igual prazo, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ("OAR") para 2014-2020". Para os socialistas "não querer ver, nem reconhecer, que há um problema que urge enfrentar coloca esta iniciativa num patamar de inoportunidade que não se pode deixar de evidenciar", refere o comunicado. Por último, refere a nota " inoportunidade importa que fique bem claro e se recorde que esta semana se constituiu uma ampla maioria parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, sem a oposição de nenhum partido, sobre a oportunidade e importância de ouvir naquela Comissão o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais, tanto a respeito da auditoria da Comissão Europeia como sobre a prorrogação do Regime IV". O PS acrescenta ainda que foi por estas razões que o Grupo Parlamentar decidiu votar contra o Projeto de Lei apresentado pelo PSD.  

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