“É essencial que se viabilize a prorrogação dos benefícios do CINM”, afirma Sara Madruga da Costa
"Neste momento, é mais importante do que nunca viabilizar a prorrogação dos benefícios fiscais do CINM a partir de 01 de janeiro", referiu, neste domingo, a deputada Sara Madruga da Costa, que espera que o Governo da República e o Partido socialista cumpram os compromissos que assumiram publicamente de viabilizar a prorrogação do CINM, depois do Orçamento do Estado. "Não há, neste momento, nenhuma razão para que não seja viabilizada, já na próxima semana, a iniciativa do PSD que visa a prorrogação dos benefícios fiscais do CINM a partir de janeiro de 2021", reforça a deputada, lembrando "que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na Assembleia da República, fez depender a viabilização da referida prorrogação do conhecimento do resultado da fiscalização do regime III, já conhecido e que os deputados do PS/M assumiram o compromisso de votar a favor de qualquer proposta que surgisse depois do Orçamento para viabilizar o CINM, incluindo a do PSD". Sara Madruga da Costa que espera, assim, que o PS viabilize esta iniciativa "e que esteja do nosso lado nesta corrida contra o tempo, para aprovar nos poucos dias que restam, esta prorrogação, na generalidade, na especialidade e em votação final global". Para o PSD, "agora, tal como no Orçamento do Estado, não há nada que impeça o PS de votar a favor e de contribuir para a resolução deste assunto que é da maior importância para a Madeira. Os madeirenses não esquecem que este assunto só não foi resolvido antes porque o Governo da República e o PS não quiseram e não acreditam na sucessão de coincidências que tiveram lugar ontem", sublinhou. Social-democrata que garante, ainda, que os deputados do PSD/M não vão desistir e vão defender esta solução até às últimas consequências", esclarecendo que depois da reprovação da proposta apresentada pelos deputados do PSD/M ao Orçamento do Estado, no próximo dia 10 de dezembro "é o tudo ou nada para o CINM". "Graças a nós, à nossa estratégia e ao agendamento urgente requerido pelo PSD de forma potestativa, a nossa iniciativa – a única que existe sobre esta matéria - será discutida na Assembleia da República no próximo dia 10 de dezembro e já que o PS optou por não apresentar nenhuma ideia ou proposta, o mínimo que se pede é que não volte a votar contra a Madeira e que viabilize a nossa iniciativa que é da maior justiça para com a Madeira, para com os mais de 6000 trabalhadores e para as mais de 2300 empresas", rematou. Refira-se que o projeto de lei do PSD em causa, deu entrada na Assembleia da República no passado dia 30 de outubro e altera o artigo 36.º - A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (EU) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020. No diploma é referido que "no contexto da pandemia provocada pelo surto da COVID-19, a Comissão decidiu ajustar um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo em vista mitigar o impacto económico e financeiro nas empresas sedeadas na União Europeia" e aprovou o Regulamento (UE) n.º 2020/972, de 2 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, no que se refere à sua prorrogação, e o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e ajustamentos pertinentes.