2020-11-30 17:51:00 Jornal de Madeira

ORAM2021: Governo quer premiar "práticas inovadoras de gestão pública" com mais dinheiro ou férias adicionais

O vice-presidente do Governo Regional vai poder estabelecer incentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, de modernização e simplificação administrativa, visando, designadamente, a melhoria da eficiência, da qualidade na gestão, da redução de custos de contexto e da redundância de informação de suporte aos processos de decisão, da eficácia e qualidade dos serviços públicos e da boa resposta aos desafios da transição digital. Segundo a proposta do ORAM2021, os incentivos e outros mecanismos de estímulo referidos podem materializar-se, nos termos a regulamentar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, através de majorações das dotações orçamentais dos organismos da administração pública regional relativas à atribuição de prémios de desempenho ou a alterações de posição remuneratória por opção gestionária. Os incentivos podem ser igualmente de natureza não pecuniária, designadamente por atribuição de dias de férias adicionais ou crédito de horas para autoformação, nos termos a regulamentar no decreto regulamentar regional de execução orçamental.

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