Governo Regional aprova diversos apoios e expropriações
A reunião do Conselho do Governo resultou em diversas resoluções, para além daquelas que o JM online tem vindo a noticiar, nomeadamente algumas expropriações que visam a realização de obras públicas, duas das quais da responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal. De acordo com o texto das resoluções, o Governo Regional decidiu: "- Aprovar a celebração de quatro contratos-programa no âmbito do PAAJ – Programa de Apoio ao Associativismo Jovem, no montante global de 14.500 euros. - Celebrar um contrato-programa com “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, no valor de 10.000 euros. - Autorizar a celebração de dois contratos-programa do OPRAM 2019, no montante global de 70.000 euros, referente a duas propostas vencedoras para a aquisição de viatura de transporte de passageiros: proposta da União Desportiva de Santana e proposta do Clube Desportivo e Recreativo Santanense. - Aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre o Governo Regional da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. - Aprovar resolução que declara de utilidade pública, com caráter de urgência, e autoriza a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a elas inerentes e/ou relativos, por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de “Alargamento da Vereda do Laranjal Pequeno”, na freguesia de Santo António, a realizar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação pela Autarquia. - Aprovar resolução que declara de utilidade pública, com caráter de urgência, e autoriza a posse administrativa da parcela de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos por o bem imóvel em causa ser necessário à obra de “Prolongamento da Travessa do Lombo da Quinta”, na freguesia de São Gonçalo, a realizar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação pela Autarquia. - Aprovar a expropriação, pelo valor global de 43.582,50€ (quarenta e três mil quinhentos oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclo de São Jorge”. - Aprovar a aquisição, pelo valor global de 23.860,00€ (vinte e três mil e oitocentos e sessenta euros), de três parcelas de terreno necessárias à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da ER 222- 2ª fase”. - Autorizar a aquisição, pelo valor global de 20.260,00€ (vinte mil e duzentos e sessenta euros), de duas parcelas necessárias para a obra de “Construção das Infraestruturas Gerais do Vale da Ribeira da Ponta do Sol”. - Autorizar a celebração de um contrato-programa com o “Mosteiro das Clarissas de Nossa Senhora da Piedade da Caldeira”, tendo em vista a comparticipação financeira nas despesas de eletricidade, em 2020, que não excederá o montante de 1.530,00€ (mil, quinhentos e trinta euros). - Autorizar a isenção, durante o mês de dezembro de 2020, aos utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), do pagamento da taxa de conservação frigorífica."