Olavo Câmara pede esclarecimentos sobre transferência de receita do IVA para as autarquias
Olavo Câmara, deputado do PS-Madeira à Assembleia da República, pediu esclarecimentos sobre a situação das câmaras municipais da Região quanto à participação na receita do IVA pelas autarquias locais, prevista no Orçamento do Estado para 2021. Durante a audição à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (que tem a tutela da área do poder local), no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o parlamentar madeirense considerou que esta questão precisa de ser esclarecida, nomeadamente no que diz respeito às transferências para as autarquias das Regiões Autónomas. Apontando a participação do IVA para as câmaras em 7,5%, Olavo Câmara reconhece que é uma boa medida e que deve ser valorizada, mas importa saber, no caso da Madeira, “se este valor sai diretamente do Orçamento do Estado ou do Orçamento Regional». «Todos sabemos que o IVA cobrado na Região é receita da Região e, no passado, o Governo Regional não transferiu estas verbas para as autarquias locais, precisamente por serem da Região e não do Estado”, afirmou. “Esta receita é a transferir do Orçamento do Estado e não mexe com o orçamento da Região, ou a responsabilidade da transferência cairá sobre o Orçamento Regional, que é o mesmo que dizer que as autarquias da Madeira não terão acesso a esta receita?”, questionou. Noutro plano, Olavo Câmara mostrou-se adepto da autonomia do poder local e da descentralização de competências, mas deu conta de um conflito: “Como fica a descentralização entre o Estado e as autarquias locais, quando existe um poder intermédio, neste caso um Governo Regional autónomo, que tem a exclusividade dessas competências que o Estado quer descentralizar?” “Como é que ficam as autarquias das Regiões Autónomas? Como conseguimos gerir e compensar estas autarquias por ficarem com menos competências do que as do resto do País? Será que estamos a criar um país com dois sistemas de municípios?”, questionou o deputado.