JPP avança com Unidade Técnica de Apoio Orçamental
O JPP vai apresentar, pela segunda vez, o projeto de decreto legislativo regional para a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na Região, após ter sido rejeitada, em 2017, pelo PSD, com os votos a favor do PS, CDS, BE, PCP, PTP e deputado independente. Em nota enviada às redações, o partido recorda que uma unidade desta natureza já existe há catorze anos na Assembleia da República, "com excelentes leituras e estudos rigorosos sobre as matérias governativas e deliberativas, e naturalmente está na hora da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, principal órgão de fiscalização da política governativa, ter na sua estrutura uma unidade desta natureza". A ser aprovada, o JPP propõe que a UTAO- RAM seja composta por três técnicos das áreas da economia, direito e auditoria mediante procedimento concursal ou de instrumento de mobilidade nos termos da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira. As suas competências incidirão sobre a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, como por exemplo o Orçamento, a Conta da Região, os Contratos de Parceria Público-Privada, entre outros. "Neste momento, o essencial desta discussão estará em analisar, do nosso ponto de vista, mais a falta que fez e que faz um organismo desta natureza na análise rigorosa e independente da gestão financeira, do que propriamente os objetivos gerais que devem nortear a sus existência", conclui o partido.