Porto Moniz é um dos 25 municípios do País a devolver a totalidade do IRS

A Assembleia Municipal do Porto Moniz aprovou hoje um pacote de medidas fiscais que tem por objetivo taxar ao valor mínimo os munícipes do concelho no que ao pagamento de impostos diz respeito. Depois de aprovado em reunião do executivo, foi a vez de a Assembleia Municipal ratificar um pacote de medidas fiscais para vigorar no ano de 2021, pacote esse que contempla medidas como a taxa de IMI ao mínimo permitido por lei, continuação da aplicação do IMI familiar, devolução da totalidade do IRS aos munícipes e ainda o percentual de 0,00%, relativo à Taxa de Direito de Passagem. Emanuel Câmara, presidente da autarquia, disse, na sessão ordinária daquela assembleia, não entender como é que a bancada parlamentar do PSD procura algum mérito na implementação destas medidas quando, durante 40 anos de governação, teve a possibilidade de as implementar e nunca o fez. O edil lembra que “Foi a sensibilidade deste executivo socialista que permitiu desonerar ao máximo, no que respeita ao pagamento de impostos, as famílias do Porto Moniz”. Para Emanuel Câmara, desonerar os munícipes do seu concelho é também dar-lhes maior poder de compra, poder esse que contribui, também, para um incremento na economia local. O destaque maior deste ‘pacote’ de medidas fiscais assenta na devolução da totalidade da taxa de IRS aos munícipes do Porto Moniz. A lei em vigor define que os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável, até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. Na Região Autónoma da Madeira são apenas três os municípios que aplicam a devolução da totalidade do IRS aos seus munícipes na taxa máxima, e a aplicação desta medida, aprovada pela primeira vez naquele concelho no ano 2015, colocou o Porto Moniz, no ano 2020, num dos 25 municípios, dos 308 de Portugal Continental e Ilhas, que devolvem a totalidade do IRS aos seus munícipes. Sobre a aplicação desta medida, Emanuel Câmara não tem dúvidas quando afirma que “este é o dever de uma câmara e daqueles que governam pelas pessoas, e apesar das dificuldades provocadas pela pandemia, a que nenhum de nós pode ficar indiferente, os munícipes não devem ser vistos como números”. O autarca rebate as críticas da oposição que diz não ver qualquer investimento estrutural da Câmara Municipal no concelho, lembrando que “o maior investimento estrutural que pode ser feito é na qualidade de vida dos nossos munícipes, e essa é uma bandeira do meu executivo, do Partido Socialista, que foi desde o início, e já lá vão 7 anos, muito mal aceite pela oposição, que prefere ver grandes investimentos em betão”. O edil portomonizense concluiu que “os nossos principais investimentos foram nas pessoas, com as construções da “Estrada da Educação” e ainda da “Estrada Social”, indo ao encontro das necessidades de todos os nossos munícipes, desde os mais novos aos mais idosos”.