CTT deixa de considerar montante máximo de 30 euros na taxa de emissão de bilhetes
Já não está a ser aplicada a cobrança do valor de 30 euros como o montante máximo elegível para a taxa de emissão dos bilhetes de avião. Note-se que o JM fez hoje manchete com este tema, noticiando que o Governo Regional, agências e passageiros tinham sido surpreendidos com esta fixação de um montante máximo de 30 euros para a taxa de emissão de bilhetes por parte dos CTT, instruídos pela Direção-Geral de Tesouro e Finanças. A medida inusitada resultou da aplicação parcial e extemporânea do artigo 2º b) ii) da Lei nº 105/2019, de 6 de setembro. Segundo o que o Jornal apurou, o montante deixou de ser considerado já durante a manhã desta sexta-feira. É uma boa notícia para os passageiros e agências, que não escondiam a indignação face a esta decisão que levou inclusivamente à suspensão do programa ‘Estudante Insular’, medida implementada pelo Governo Regional para que os estudantes universitários madeirenses pudessem pagar apenas 65 euros pela deslocação entre a Madeira e o continente. “A suspensão resulta do facto de estarem ainda a equacionar que procedimentos é que vão adotar na sequência desta situação com a qual também foram confrontados no dia de ontem. Fomos todos apanhados de surpresa”, disse ao JM Pedro Araújo, da Bravatour acerca deste efeito da nova regra na taxa de emissão que hoje já não se verifica.