CMF perde no Constitucional caso das execuções das dívidas reclamadas pela ARM
Seis recursos, seis acórdãos, seis derrotas. O Tribunal Constitucional (TC) não deu razão ao Município do Funchal na impugnação das contas que a ARM-Águas e Resíduos da Madeira lhe remeteu em várias facturas. Em causa as impugnações das execuções fiscais que a ARM moveu contra a Câmara do Funchal (CMF). A facturas transformaram-se em certidãões ...