2020-08-07 17:51:39 Funchal Notícias

CMF perde no Constitucional caso das execuções das dívidas reclamadas pela ARM

Seis recursos, seis acórdãos, seis derrotas. O Tribunal Constitucional (TC) não deu razão ao Município do Funchal na impugnação das contas que a ARM-Águas e Resíduos da Madeira lhe remeteu em várias facturas. Em causa as impugnações das execuções fiscais que a ARM moveu contra a Câmara do Funchal (CMF). A facturas transformaram-se em certidãões ...

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