Polónia acusa Tribunal de Justiça da UE de intromissão nos assuntos internos

A Polónia acusou hoje o Tribunal de Justiça da União Europeia de intromissão nas questões internas do país ao voltar a criticar aspetos da reforma judicial aprovada em 2019 e questionou a atuação de um órgão que considera “corrupto”. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou a ilegalidade do regime disciplinar que a Polónia adotou para castigar os juízes que recorram à justiça europeia, apesar de ter dado por encerrado o processo pelo qual impôs uma multa diária a Varsóvia por não anular esta irregularidade e que custou mais de 500 milhões de euros aos cofres polacos. Para o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, que compareceu perante os ‘media’ após a decisão, o tribunal voltou a exceder as suas competências ao pronunciar-se sobre o sistema de um Estado-membro, alegando que o TJUE está a interpretar o conteúdo dos tratados da União Europeia (UE). Varsóvia também recorreu às deliberações do Tribunal constitucional polaco que determinam “que as questões sistémicas relacionadas com o poder judicial não estão sujeitas à União Europeia”, como indicou Ziobro, num momento em que a contestação da primazia do Direito Comunitário constitui uma das várias frentes abertas com Bruxelas. O ministro polaco também considera que devem ser previamente esclarecidos os escândalos que atingem um tribunal “desacreditado”, numa alusão a supostas conivências entre magistrados e políticos “durante caçadas e banquetes”, segundo um comunicado difundido pelo ministério. A Comissão Europeia apresentou perante o TJUE a questão do regime disciplinar os juízes, ao considerar que a reforma colocava em risco a independência judicial na Polónia. Numa primeira deliberação foi considerado que o regime era contraditório ao Direito da UE, tendo sido imposta uma multa de um milhão de euros diários a Varsóvia até à adoção de medidas de correção. “Este é um dia importante para a restauração de uma justiça independente na Polónia. O TJUE confirmou a nossa análise sobre a lei polaca do sistema judicial de dezembro de 2019”, considerou o comissário da Justiça, Didier Reynders, num comunicado divulgado nas redes sociais. Na sequência desta deliberação, a Polónia deve cumprir a sentença e corrigir as disposições da reforma judicial que a UE continua a considerar contrárias ao Direito Comunitário, sob o risco de a Comissão Europeia voltar de novo a contactar com o TJUE para pedir uma nova multa.