Ucrânia: TEDH exige à Rússia que não execute os dois britânicos condenados à morte

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) aprovou hoje medidas cautelares para impedir a execução de dois prisioneiros de guerra britânicos que combatiam no exército ucraniano, condenados à morte após se terem rendido às forças separatistas e russas. O tribunal europeu recorreu ao artigo 39.º dos seus regulamentos para avançar com estas medidas cautelares que visam os dois homens, identificados como Shaun Pinner e Aiden Aslin, e que foram formalizadas contra a Rússia e a Ucrânia. Os dois voluntários foram detidos pelas milícias separatistas russófonas e as forças russas em território da autoproclamada República Popular de Donetsk, no leste da Ucrânia. Na deliberação hoje conhecida, solicita-se que a Rússia “garanta que não seja aplicada a pena de morte” aos dois prisioneiros, que as condições da sua detenção sejam adequadas e que se respeite o direito à vida e a proibição de tortura expressos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Também se solicita que lhes seja garantida assistência médica e os medicamentos que necessitam. A instância europeia, com sede em Estrasburgo (França), solicita igualmente ao Governo ucraniano que lhes seja assegurado, na medida do possível, os direitos dos requerentes que estão contemplados na Convenção. Em resposta, a Rússia afirmou que não cumprirá a medida cautelar formulada pelo TEDH sobre a não aplicação da pena capital aos dois homens, condenados à morte pelos separatistas pró-russos de Donetsk por combaterem nas fileiras ucranianas. “A Rússia não cumpre as sentenças do TEDH”, assinalou o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, na sua conferência de imprensa diária. “No que diz respeito ao destino destes mercenários [britânicos], este assunto deveria ser dirigido ao governo da República Popular de Donetsk”, reconhecida como Estado independente pela Rússia três dias antes do início da sua campanha militar na Ucrânia, em 24 de fevereiro, acrescentou o porta-voz. Pinner e Aslin, nascidos respetivamente em 1974 e 1994, vivem com mulheres ucranianas e consideram que a Ucrânia é o seu lugar. Em 2018 juntaram-se às Forças Armadas ucranianas e foram incorporados na 36.ª brigada de Infantaria da Marinha de Mariupol, em Donetsk, a região separatista do Donbass. Em 13 de abril, as autoridades russas anunciaram que 1.026 militares desta brigada se tinham rendido voluntariamente às forças russas em Mariupol. Acusados de delitos previstos no Código Penal de Donetsk, foram condenados à morte em 09 de junho por um tribunal local. Na mesma situação encontra-se o marroquino Brahim Saadoune, condenado à morte pelo mesmo tribunal, e para quem o TEDH requereu à Rússia medidas cautelares em 16 de junho para evitar a aplicação da pena capital. Os juízes europeus insistem que “o Governo russo está obrigado a não obstaculizar o exercício efetivo do direito de solicitação individual” e pede que Moscovo forneça informações no prazo de duas semanas para garantir os direitos de Pinner e Aslin. A Rússia foi expulsa do Conselho da Europa, cujo braço judicial é o TEDH, em 16 de março, mas a convenção prevê que continuem a ser examinados os recursos contra este país durante seis meses. Desta forma, o TEDH considera-se com competência sobre estes casos até 16 de setembro. Criado em 1949 para defender os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito, o Conselho da Europa integra mais de 40 Estados-membros, 27 dos quais são também membros da União Europeia (UE).