Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena destituição e prisão de juízes na Polónia e na Turquia

A Polónia e a Turquia foram hoje condenadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em dois processos independentes relacionados com a destituição e a detenção de juízes, segundo as agências internacionais. No caso da Polónia, a instância europeia com sede em Estrasburgo (França) condenou Varsóvia pela destituição de dois juízes, “sem motivo e sem recurso possível”, que foi feita ao abrigo da reforma do sistema judiciário conduzida em 2017 pelo Governo polaco, liderado pelo partido nacionalista conservador Lei e Justiça (PiS). Os dois juízes em questão, vice-presidentes do tribunal de Kielce (sudeste da Polónia), foram afastados de funções em janeiro de 2018 pelo ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro. Confrontados com tal decisão, os juízes pediram esclarecimentos ao ministério tutelado por Zbigniew Ziobro, que respondeu que nada obrigava o ministro a comunicar os motivos da sua decisão. Na mesma ocasião, os dois magistrados polacos também foram informados que a decisão de Zbigniew Ziobro não era passível de recurso. A decisão do Ministério da Justiça polaco foi fundamentada numa lei aprovada em julho de 2017, que autorizava o ministro a tomar tais decisões por um período de seis meses. Na deliberação hoje conhecida, os juízes do TEDH consideraram que "a compatibilidade" da lei “com os requisitos do Estado de Direito” era “duvidosa”. A instância judicial europeia também observou que a legislação em questão não fornecia “nenhum dos requisitos fundamentais de equidade processual”, expondo assim os juízes polacos a uma destituição “antecipada e arbitrária das respetivas funções”. Nesse sentido, os juízes europeus condenaram a Polónia por “violação do direito de acesso a um tribunal” e deliberaram que Varsóvia terá de pagar 20 mil euros por "danos materiais e morais" a cada um dos requerentes, um montante elevado em comparação com a jurisprudência do TEDH. O coletivo de juízes do TEDH apontou ainda para a necessidade de existir um “controlo por um órgão judicial independente” das decisões de destituição de magistrados, para prevenir “a arbitrariedade do poder executivo”. Em maio passado, o TEDH já tinha condenado a Polónia por causa da nomeação “irregular" de um dos juízes do Tribunal Constitucional polaco. A controversa reforma do sistema judiciário polaco, lançada pelos conservadores do PiS, no poder na Polónia desde 2015, já foi objeto de várias condenações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), instituição que tem por missão aplicar e interpretar o Direito da União Europeia (UE). A Comissão Europeia ativou em 2017 contra a Polónia o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros do bloco comunitário se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE. Em outro caso que também envolve um magistrado, o TEDH condenou hoje a Turquia por manter de forma “ilegal” em prisão preventiva desde o golpe falhado de 2016 o juiz do Tribunal Constitucional Erdal Tercan, suspeito de pertencer a uma organização terrorista. De acordo com a instância com sede em Estrasburgo, “não existiam motivos relevantes e suficientes para manter o requerente em prisão preventiva durante mais de dois anos e oito meses até ao julgamento”. O magistrado Erdal Tercan permanece detido até à data. Na deliberação de hoje, o TEDH concluiu que no momento da detenção e da ordem de prisão preventiva do requerente "não existiam motivos fundamentados para suspeitar que tivesse sido cometido um crime" e, como tal, as duas ordens foram “ilegais”. O TEDH frisou que “o grau de suspeita não era suficiente para justificar a detenção de uma pessoa”, tendo condenado a Turquia a pagar 20 mil euros de indemnização por danos morais ao requerente da queixa interposta junto daquela instância. Após o falhado golpe de Estado ocorrido em 15 de julho de 2016 na Turquia, o Governo de Ancara deu início a uma purga em diversos organismos estatais e setores da sociedade turca, incluindo nas forças militares e nos tribunais, com a detenção e o saneamento de milhares de pessoas.