Governo angolano aprova regime para reduzir economia informal

O novo regime é aplicável, segundo a nota do Conselho de Ministros, às entidades “com residência fiscal em Angola, que possuam contabilidade e que no exercício das suas atividades económicas adquiram, no território nacional, produtos dos setores da agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura pescas, pecuária e outros, bem como na aquisição de qualquer serviço, nos casos em que a transmissão seja efetuada por pessoas singulares sem capacidade para emitir faturas ou documentos equivalentes”.