Juiz brasileiro manda libertar Lula da Silva e todos os presos condenados em segunda instância
2018-12-19 17:18:06 Diário de Notícias da Madeira

Juiz brasileiro manda libertar Lula da Silva e todos os presos condenados em segunda instância

“Defiro a liminar [providência cautelar] para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão de encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos ante exame de apelação”, diz a decisão proferida por Marco Aurélio Mello.

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