Maduro condiciona recursos a que autarcas venezuelanos assinem "carta especial" aceitando sentença do STJ

A decisão estabelece que “não procede a recondução orçamental” e que o parlamento “não poderá alterar em nenhum momento as rubricas orçamentais, nem pretender obstruir nem incidir na integridade das disposição estabelecidas, no correspondente ao decreto do orçamento nacional”.