Governo aprova novos estatutos da AdC

O Conselho de Ministros aprovou hoje os estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), que passa a partir de hoje a poder aplicar a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada no ano passado.De acordo com o comunicado, os estatutos da AdC, agora adaptados ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, clarificam as atribuições e os poderes daquele regulador, assim como as competências dos respetivos órgãos.