2026-04-21 14:41:00 Jornal da Madeira

Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao TdC mesmo sem visto prévio

O ministério explica que “os contratos acima de 950 mil euros têm de ser obrigatoriamente comunicados ao TdC, para efeitos de fiscalização concomitante...

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