OE2023: Municípios passam a decidir isenção de IMI de imóveis classificados

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS que prevê que passe a ser exigido um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção de IMI no caso dos imóveis de interesse municipal.   A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), aprovada hoje durante as votações na especialidade, foi aprovada com o voto contra do PCP e a abstenção da IL, BE e PAN. De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal estão atualmente isentos de IMI. Na justificação da proposta, os deputados do PS lembram que o IMI é uma receita própria dos municípios, devendo, por isso, ser os municípios a fazer esta avaliação, “quando a classificação é uma competência dos municípios ou quando os prédios individualmente considerados integram conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais”. Neste sentido passa a “exigir-se a existência de um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção”. O resultado do deferimento deve depois ser comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos matriciais e de liquidação deste imposto – uma vez que é a AT que emite as notas de liquidação deste imposto.