Nova lei das finanças locais entra hoje em vigor

A nova Lei das Finanças Locais, que prevê a criação de um fundo de apoio municipal para casos de rutura financeira e determina o fim do imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis, entra hoje em vigor. Um tema que vai estar em debate, promovido pela OTOC e pela TSF, no Funchal, a 17 de Janeiro.