Receita efetiva do Governo Regional diminuiu 11,7% até ao final de novembro
Até ao final de novembro de 2020, a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 11,7%, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-11,7%), e não fiscal (-11,6%). Estes são dados do Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira disponibilizado esta tarde. De acordo com o documento, até 30 de novembro de 2020, “o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de -64,4 milhões de euros, o que compara com o saldo de -113,8 milhões de euros registado em novembro de 2019”. Excluindo os pagamentos de dívidas de anos anteriores aos valores da execução orçamental consolidada, observa-se que o saldo global ascende a -16,0 milhões de euros. Na componente fiscal, verificou-se também uma tendência decrescente verificada ao nível da tributação indireta (-8,2%) da tributação direta (-18,9%). Já ao nível da fiscalidade direta, “a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (-51,6%) e das pessoas singulares (-0,2%), refletindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020”, explica o documento. Já na componente não fiscal, registou-se um decréscimo das transferências “devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas”, “a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-2,8 milões de euros) e nas Vendas de bens e serviços correntes (-3,0 milhões de euros) e dos Rendimentos da Propriedade (-3,2 milhões de euros)”. O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira mais informa que “diminuiu 12,4% entre 2019 e 2020, o que reflete a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS”. De ressaltar ainda que mais de metade da despesa total (cerca de 63,5%) destinou-se à área social, em especial para o setor da Saúde, com uma execução orçamental de 301,2 milhões de euros, e para a Educação, com 319,8 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais. “O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de novembro de 2020 ascendia a 186,5 milhões de euros, dos quais 45,5 % são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 30 de novembro, comparando com 30/11/2019, a Região diminuiu os passivos em 31,9 milhões de euros”.
