Conselho de Ministros prorroga benefícios fiscais da Zona Franca até final de 2021

O Conselho de Ministros aprovou hoje a prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, e alteração do respetivo regime. O Governo da República confirma, deste modo, que os benefícios fiscais do CINM mantêm-se até 31 de dezembro de 2021. Carlos Pereira, deputado do PS-M na Assembleia da República já tinha dado conta desta situação, considerando, na altura, que o projeto do PSD para prorrogar o atual regime até 2023 se afigurava extemporâneo.