ARAE dá conta de problemas técnicos com o Livro de Reclamações Eletrónico

Sobre o Livro de Reclamações Eletetrónico, a Autoridade Regional Atividades Económicas (ARAE) informa que até ao dia 1 de julho de 2019, muitas das questões suscitadas não estarão solucionadas, por motivos de ordem tecnológica. “Em causa está, essencialmente, a necessidade de garantir o registo de todos os operadores económicos de acordo com o respetivo Código da Atividade Económica (CAE), bem como operadores económicos com vários CAE, e ainda operadores económicos com atividades com diferentes entidades de fiscalização. Também não está concluído o registo de todas as entidades de fiscalização competentes, sendo que tais situações não podem penalizar os operadores económicos”, informa a ARAE em comunicado. “A ARAE enquanto entidade de fiscalização na RAM terá em consideração estas limitações tecnológicas, que impedem os OE de concretizar o seu registo atempadamente e que justificam a prorrogação do período transitório, pelo menos até ao final do ano em curso”, conclui.