2016-06-16 14:08:12 Jornal de Madeira

Governo diz estar a analisar acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre ISV para usados importados

O Governo disse hoje que está a analisar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.

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