2015-09-23 10:03:20 Jornal de Madeira

Restaurantes não podem cobrar "entradas" que não sejam pedidas

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) denunciou hoje o incumprimento da lei que impede os restaurantes de cobrarem “couverts” (entradas) que não tenham sido solicitados pelos clientes, facto punível com uma coima mínima de 300 euros.

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