Serviços que falharem dever de informação terão 25% da dotação orçamental retida
O decreto-lei de execução orçamental para 2015, hoje publicado em Diário da República, reforça as sanções por incumprimento dos deveres de informação, aplicando uma retenção de 25% da dotação orçamental aos serviços que falharem essa obrigação.
