CDS lembra que votou contra o OR-2013

José Manuel Rodrigues fez uma intervenção em que leu os artigos do Estatuto Político-Administrativo, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Constituição que determinam, claramente, que as receitas fiscais são da Região, como deverá acontecer com a taxa extraordinária do IRS (3,5%) que será