PSD pede parecer jurídico sobre pagamento pelo Estado das despesas de saúde e educação

A 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa da Madeira deverá remeter para plenário a discussão de dois projectos de resolução, da autoria do grupo parlamentar do PSD-M, que solicitam pareceres jurídicos sobre a eventual "inconstitucionalidade por omissão cometida pelo Estado Port