IL vem esclarecer empresas que usam a plataforma AcinGov

A Iniciativa Liberal refere, num comunicado, que, “porque nos explicámos mal e porque não somos perfeitos, é de toda a justiça que expliquemos melhor a questão do pagamento dos 400€, por parte das empresas que usam a Plataforma AcinGov”. A Lei 96/2015, de 17 de Agosto, estabelece uma diferenciação entre serviços base e serviços avançados. ...