Isenções no regime de IVA para a Agricultura: PCP propõe alteração ao Código do IVA

O PCP deu entrada na passada quinta-feira de um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, "visando a necessária alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), com vista a garantir a isenção do regime de IVA para as actividades agrícolas, nomeadamente pa