PSD-Madeira pede inconstitucionalidade das novas regras de emissão de facturas

O grupo parlamentar do PSD entregou esta manhã, na Mesa Assembleia Legislativa da Madeira, um projecto de resolução para "pedido de inconstitucionalidade do decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto", que estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicaç&a