Suplemento ao trabalho de risco na secretaria de Amílcar Gonçalves vai para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional

O gabinete de comunicação do Representante da República para a Madeira revelou, numa nota enviada à comunicação social, que Ireneu Barreto requereu hoje, dia 25 de julho, ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do artigo 1.º, n.º 2, do decreto que lhe foi enviado para assinatura como decreto  legislativo regional intitulado “Institui e disciplina a atribuição de  ...