Imposto sobre refrigerantes fica na Região e é consignado ao Serviço Regional de Saúde

Foi publicada hoje em Diário da República, mas tem efeitos retroactivos a 1 de janeiro de 2019, a portaria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o ...