Subvenções aos grupos parlamentares anexadas ao salário mínimo… de 2015

Foi publicada hoje em Diário da República a oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Refira-se que este diploma consagra o funcionamento do parlamento madeirense. Uma das principais alterações agora publicadas tem a ver com o “congelamento”, ...