É inconstitucional a Região consagrar crime de desobediência para quem se opuser aos inspetores de pesca

Na sequência do requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o Tribunal Constitucional (TC), pelo Acórdão n.º 149/2017, de 21 de março, pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional que cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da ...