Governo Regional com mais margem de manobra para fazer alterações orçamentais

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional que adapta à Região um decreto-lei nacional que estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira. O diploma foi aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de janeiro de 2017 e entra amanhã em vigor. ...