Turismo passa as rifas para o inspetor regional das atividades económicas

A competência para a autorização da realização de rifas, sorteios e tômbolas -referida no Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira- é do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo o setor do turismo. No caso, o secretário regional da Economia, Turismo e Cultura. Acontece que, antes como agora, essa competência é delegada. Até agora, ...