Código fiscal do investimento na Madeira já tem força de lei

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira. O diploma adapta à Região os regimes de benefícios fiscais aprovados no Código Fiscal do Investimento e contempla benefícios fiscais ao nível do IRC, IMI, IMT, Imposto de Selo para diferentes sectores ...