Leia aqui o acórdão que diz que os políticos têm direito a pensão vitalícia

Embora com 5 votos de vencido, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) afirmam que, em nome do princípio constitucional da “confiança”, os políticos a quem os orçamentos de Estado retiraram a subvenção mensal vitalícia têm a ela direito. Eis o polémico acórdão: ACÓRDÃO N.º 3/2016 Processo n.º 74/15 Plenário Relator: Conselheiro João Pedro Caupers Acordam,…