2023-11-28 10:43:00 Jornal de Madeira

Registo criminal online é o primeiro serviço público digital com pagamento PayPal

 Os pedidos de registo criminal online (RCO) já podem ser pagos através do sistema PayPal, anunciou hoje o Ministério da Justiça, sublinhando que se trata do primeiro serviço digital público a disponibilizar esta forma de pagamento. Em comunicado, o Ministério da Justiça salientou a simplificação deste procedimento para cidadãos nacionais e estrangeiros que não têm conta bancária em Portugal e precisam de obter o documento. Acrescentou também que, na primeira semana em que o pagamento por PayPal esteve disponível, já foi a solução para aproximadamente 700 pessoas. “Em breve, será também disponibilizado o pagamento através de MBWay e um processo de autenticação mais fácil para cidadãos da União Europeia, recorrendo ao sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS), que regula a identificação eletrónica e os serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado único europeu”, lê-se ainda na nota divulgada. O RCO pode igualmente ser pedido através de telefone, com recurso à chave móvel digital associada à identificação do cidadão. O acesso online ao registo criminal foi lançado em 2016 e, segundo o Ministério da Justiça, já evitou que mais de 1,5 milhões de pessoas e empresas precisassem de ir aos tribunais para obter o documento. São ainda recebidos anualmente mais de 2,8 milhões de pedidos por interoperabilidade com diversas entidades, “nomeadamente para pedidos relacionados com os tribunais, para pedidos de nacionalidade e ainda para o desempenho de profissões na área da educação”.

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