Habitação: Costa salienta incentivos fiscais e mais de 400 milhões de euros em linhas de crédito

O primeiro-ministro considera que o pacote legislativo do Governo, intitulado “Mais Habitação”, hoje publicado em Diário da República, cria incentivos fiscais, reforça a segurança no arredamento e abre linhas de crédito de 400 milhões de euros. Estas posições de António Costa sobre o pacote legislativo Mais Habitação, aprovado no parlamento apenas com os votos do PS e que entra em vigor no sábado, foram transmitidas na sua conta pessoal na rede social X, antigo Twitter. “A lei hoje publicada cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento. Abre linhas de crédito de 400 Milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis”, escreveu o líder do executivo. Na mesma mensagem, o primeiro-ministro defendeu que a lei agora publicada “promove também uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação e dá aos municípios novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento”. As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação pelo Governo do programa Mais Habitação, em 16 de fevereiro. O programa foi rejeitado por toda a oposição (os deputados únicos de PAN e Livre abstiveram-se), com argumentos distintos. À esquerda, exigiu-se um teto às rendas, a descida das prestações do crédito à habitação, a suspensão dos despejos, o combate à especulação imobiliária e financeira e a proibição da venda de casas a não-residentes. Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local. O pacote acabou por ser viabilizado pela maioria socialista no parlamento em 19 de julho, mas ainda teve de enfrentar o veto do Presidente da República, que em agosto o devolveu aos deputados, criticando a ausência de consenso político sobre a matéria e exprimindo um "juízo negativo" sobre as medidas propostas. O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração, o que acabou por acontecer, após reapreciação parlamentar, em 22 de setembro.