AR: Aprovada nova lei que propõe a equiparação das drogas sintéticas às clássicas

Recebeu, hoje, luz verde da Assembleia da República o diploma apresentado pelo PSD, que propunha a equiparação das novas substâncias psicoativas (NSP) às drogas clássicas, mediante a aplicação do mesmo regime jurídico, e a clarificação da distinção entre o tráfico e o consumo. A par deste projeto de lei, que contou com os votos a favor de todas a bancadas, com exceção do PAN, foi também aprovada a iniciativa levada a plenário pelo PS, ainda que com os votos contra do Chega e a abstenção do PSD, PCP e PAN. No caso do diploma socialista, este insistia na necessidade de continuar a dar passos na “descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade”, ao considerar que a aquisição e a detenção de substâncias em quantidade necessária para consumo médio individual constituem um “mero indício de que o propósito pode não ser o de consumo”. Em reação à aprovação do projeto cuja apresentação encabeçou, a social-democrata Sara Madruga da Costa afirmou que esta é uma “vitória” e “uma excelente notícia” para a Madeira, que, tal como os Açores, tem sido especialmente afetada por esta problemática e que, por isso, tem trabalhado “em todas as frentes para combater este flagelo, que não tem cor partidária, que não escolhe idade, sexo ou religião”. “A partir de agora vamos passar a contar com um novo enquadramento legal que será imprescindível para combater as drogas sintéticas na Região”, asseverou a parlamentar madeirense, que mais aclarou que, com este passo legislativo, “os consumidores serão finalmente considerados como consumidores reencaminhados para tratamento e não para o sistema prisional”. Mais enalteceu que, finalmente, serão sanadas as desigualdades que persistiam no tratamento “injusto” dado às novas substâncias psicoativas, que agora são equiparadas às drogas clássicas. “Estamos certos que este será um instrumento muito importante para tratar os consumidores e para que a PSP e os tribunais possam apertar o cerco aos traficantes destas novas substâncias”, disse. Por seu turno, aquando da apresentação do diploma socialista, a parlamentar Cláudia Santos recordou a decisão “histórica” e de sucesso internacionalmente reconhecido tomada há 23 anos, quando se principiou o processo de descriminalizar a detenção de droga para consumo em Portugal. No entanto, e dado que cresceu o número de condenados por crime de consumo tem crescido desde 2009, a deputada frisou ser tempo de voltar a dar um novo passo nesta visão, de forma a proteger aqueles que necessitam de tratamento, para que não sejam indevidamente tratados como criminosos, o que seria “profundamente injusto”. “Muita droga será um indício que se destina ao tráfico, pouca droga será um indício que se destina ao consumo”, adiantou Cláudia Santos, defendendo que “alguém que é encontrado com 15 doses, por que vive no interior do país e vai a um centro urbano comprar mais barata droga para o seu próprio consumo, não pode ser automaticamente tratado como criminoso e condenado a uma pena”. Aprovados na generalidade, ambos os diplomas baixam, agora, à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. De assinalar ainda que na passada terça-feira, o PS apresentou um projeto de resolução para a realização de estudo para compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nos Açores e na Madeira, que foi hoje igualmente aprovado com os votos a favor do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção do Chega.