Presidente da República submete eutanásia ao Tribunal Constitucional

 O Presidente da República enviou hoje o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. O Presidente justifica o envio, numa mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que" em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República”.