Covid-19: PSD e CDS contestam manutenção de regime excecional de libertação de presos

PSD e CDS-PP manifestaram hoje contra a manutenção do regime excecional que permitiu a libertação de reclusos no âmbito da pandemia, num debate em que vários partidos criticaram o Governo por não tomar a iniciativa.   O CDS-PP agendou para hoje um debate potestativo do seu projeto que determina a revogação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia de covid-19, tendo os deputados discutido também projetos de PSD e Chega no mesmo sentido. O partido liderado por André Ventura propõe a elaboração de um relatório, de acesso público e universal, que detalhe o número de reclusos libertados ao abrigo desta lei, o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena e a extensão das mesmas. Na abertura do debate, o líder parlamentar do CDS-PP defendeu que “está em causa pôr termo a um regime que, independentemente da sua intenção original, já não faz sentido”, uma vez que “esta lei teve desde o seu inicio uma natureza excecional” num “período grave de pandemia, de confinamento do país e de risco muitíssimo elevado” para a saúde pública. Agora, a “situação está relativamente controlada” e a “vacinação está praticamente terminada” nos estabelecimentos prisionais. “Nada justifica a manutenção desta lei, e por isso ela deve ser revogada”, salientou Telmo Correia, considerando que este regime excecional “contribui para o descrédito da justiça junto da generalidade dos cidadãos”, porque as “pessoas acham que as penas são para cumprir”, e também “serviu para resolver o problema da sobrelotação das cadeias”. O líder parlamentar do CDS-PP afirmou também que o Governo “talvez pudesse ter tomado a iniciativa” de revogar este regime, mas “como não o fez, o CDS tomou a iniciativa”. O deputado Carlos Peixoto, do PSD, considerou que esteve em causa a “libertinagem de presos” e criticou que o Governo “com o pretexto da salvaguarda da saúde pública” mascarou “o seu objetivo”, de “resolver o problema da sobrelotação das cadeias”. O social-democrata referiu também a saída antes do termo da pena do antigo ministro Armando Vara e, apesar de ressalvar que “não foi nem intencional nem deliberado”, apontou que “lá fora isto parece é que tresanda a arranjinho”. Depois, numa intervenção a partir do púlpito, André Coelho Lima, também do PSD, considerou que esta proposta do Governo constituiu “um veto de gaveta ao trabalho do Ministério Público e dos magistrados judiciais” e defendeu que “não faz qualquer sentido manter esta lei em vigor”. O vice-presidente social-democrata disse ainda que, desde a aprovação desta medida excecional, o Governo “absolutamente nada faz, deixa passar o tempo” e “até teve o azar os Távoras, que é a sorte dos varas”, referindo-se à libertação de Armando Vara ao abrigo de “algo que já devia estar revogado desde junho”. O deputado único do Chega, André Ventura, criticou que “quase 30% da população prisional foi libertada” ao abrigo deste regime e “mais de 400” reclusos reincidiram. “Esta é uma lei infame que estava a libertar presos quando a maioria das pessoas estava confinada em casa” e permitiu que um “ilustre socialista fosse libertado ao abrigo desta lei quando todos diziam que não era possível”, criticou André Ventura.